Entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2014 em Portugal o Regulamento da União Europeia que definiu as novas Regras do Ar para todos os Países que integram a União Europeia.

A CIA do INAC nº13 de 2013 anuncia essa entrada em vigor http://www.inac.pt/vpt/generico/informacaoaeronautica/circularesinformacaoaeronautica/Documents/CIA_35_13.pdf

O Regulamento comunitário pode ser acedido através do seguinte link:

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2012:281:0001:0066:PT:PDF